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• o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;

• o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo;

• um representante do IBAMA;

• um representante da Agência Nacional de Águas-ANA;

• um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares;

• um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores;

• oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo;

• vinte e um representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil

• oito representantes de entidades empresariais; e

• um membro honorário indicado pelo Plenário;

• um representante do Ministério Público Federal;

• um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça; e

• um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados.

1. estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto;

2. determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional;

3. decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

4. determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

5. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

6. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

7. estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;

8. acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6 o da Lei 9.985 , de 18 de julho de 2000;

9. estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;

10. incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

11. avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores;

12. recomendar ao órgão ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9 o da Lei 6.938 , de 1981;

13. estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

14. promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;

15. elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendação;

16. deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;

17. elaborar o seu regimento interno.

1. Resoluções , quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

2. Moções , quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental;

3. Recomendações , quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

4. Proposições, quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

5. Decisões, quando se tratar de multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, em última instância administrativa e grau de recurso, ouvido previamente o CIPAM

1. A elaboração da proposta de resolução é efetuada dentro de um Grupo de Trabalho, com o texto sendo objeto de consenso;

2. Em seguida a Câmara Técnica, através de votação, avalia o mérito da proposta, podendo, eventualmente, incluir modificações;

3. O texto passa a seguir, para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos que verifica a legalidade e a constitucionalidade da proposta de resolução, podendo, também, incluir modificações eventuais;

4. O texto é encaminhado, então, para o Plenário, onde, por votação o texto é aprovado, modificado ou reencaminhado, para nova redação;

5. Se aprovado pelo Plenário, a resolução é encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, tornando-se, então, um documento mandatório.

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