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REGULAMENTOS TÉCNICOS - Documentos normativos, de caráter compulsório, emitidos por organizações governamentais com competência para tal, na sua área de atuação. Distinguem-se das NORMAS BRASILEIRAS, que são documentos normativos de caráter consensual, desenvolvidas dentro do Forum Nacional de Normalização, a ABNT. Um exemplo de Regulamentos Técnicos, são as Normas CNEN.

Saiba mais sobre NORMAS, REGULAMENTOS E ORGANISMOS DE NORMALIZAÇÃO

Saiba mais sobre o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Normalização

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) – É o documento que apresenta os resultados dos estudo técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental, constituindo-se como documento do processo de avaliação de impacto ambiental, devendo esclarecer todos os elementos da proposta, de forma que possa ser divulgado e apreciado. ( Vide http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2523)